CACD 2008 – Direito Constitucional – Questão 52 – Múltipla Escolha

Texto associado

À luz da Constituição em vigor e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

A Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.

B Eventual conflito entre norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta última.

C A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede que o Brasil se transforme em Estado unitário.

D Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta têm status constitucional, sendo considerados, portanto, superiores às leis ordinárias e às leis complementares.

E As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelos estados-membros.

Resposta

Resposta correta: alternativa C

Análise das alternativas com base no texto

A) China would never invest money in dubious bargains.
❌ Errada.
O texto não afirma que a China “nunca” investiria em negócios duvidosos. Essa é uma generalização absoluta que não aparece no texto.

B) CIC spent a lot more than £4bn on Morgan Stanley and Blackstone.
❌ Errada.
O texto diz claramente: “Those two deals, worth just over £4bn” — ou seja, pouco mais de £4 bilhões, não “muito mais”.

C) most probably, China will put more money in bigger deals.
✅ Correta.
O texto afirma que o CIC tem mais de £100 bilhões disponíveis e que “it is bound to make more big deals — and big headlines — over the coming year.”
Isso indica alta probabilidade de novos e grandes investimentos.

D) SWFs were created to avoid exporting excess of goods or oil.
❌ Errada.
Os SWFs não foram criados para evitar exportações, mas para investir o excedente de receita obtido com exportações.

E) Russia’s everyday export earnings are saved so as to be better invested in the long run.
❌ Errada.
O texto diz que a Rússia quer investir para obter maior retorno, não que simplesmente “poupa” o dinheiro. A ênfase é investimento ativo, não poupança passiva.

Conclusão

A única alternativa plenamente alinhada ao texto é C.

A opção D é a incorreta por apresentar um erro técnico sobre o quórum e o rito necessário para que tratados internacionais tenham equivalência de Emenda Constitucional.

Por que a opção D está incorreta?

O erro está na descrição do rito de aprovação. De acordo com o Art. 5º, § 3º da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004):

  1. Matéria Específica: O tratado deve versar sobre direitos humanos.
  2. Rito de Emenda: Deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), em dois turnos.
  3. Quórum Qualificado: A aprovação exige três quintos (3/5) dos votos dos membros, e não apenas a maioria absoluta mencionada no item.
Nota importante: Se um tratado de direitos humanos for aprovado pelo rito comum (maioria simples), a jurisprudência do STF (RE 466.343) confere a ele o status de norma supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Tratados que não tratam de direitos humanos têm status de lei ordinária.

Análise das demais opções (Corretas):

  • A: Correto. O DF possui competência híbrida (Art. 32, § 1º, CF), acumulando as atribuições que seriam dos Estados e dos Municípios, visto que não pode ser dividido em municípios.
  • B: Correto. Vigora o princípio da supremacia da Constituição Federal. O Poder Constituinte Derivado Decorrente (Estados) deve obediência ao Poder Constituinte Originário.
  • C: Correto. O pacto federativo é uma cláusula pétrea implícita e explícita (Art. 60, § 4º, I, CF). Qualquer tentativa de abolir a federação para criar um Estado Unitário é inconstitucional.
  • E: Correto. É o chamado Princípio da Simetria. As normas básicas do processo legislativo federal (iniciativa, sanção, veto, etc.) são de observância obrigatória para os entes subnacionais.

A Perspectiva de 2026: Direitos Humanos e Clima

Em 2026, o debate sobre o status dos tratados avançou significativamente:

  • Tratados Ambientais: Em 2026, discute-se no STF se tratados climáticos (como o Acordo de Paris) possuem status supralegal ou constitucional, dado que o direito ao meio ambiente equilibrado é indissociável dos direitos humanos.
  • Controle de Convencionalidade: No cenário jurídico de 2026, diplomatas e magistrados aplicam rigorosamente o “controle de convencionalidade”, garantindo que as leis internas não contrariem os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, independentemente de serem 3/5 ou não.

Dica de Ouro para o TPS:

Memorize a “tabela de status” dos tratados:

  • Direitos Humanos + Rito 3/5: Equivalente a Emenda Constitucional.
  • Direitos Humanos + Rito Comum: Status Supralegal.
  • Outros Temas (Comércio, etc.): Status de Lei Ordinária.

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Ano: 2025
Banca: CEBRASPE
Prova / Fase: Prova Objetiva – 1ª Fase
Disciplina: Geografia
Tema: Geopolítica – Teoria do Heartland